ANEXO I - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.742/2010

ANEXO I

DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.742/2010

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Referência

Cargo

Carga
Horária

Quantidade

Descrição das Atividades

Requisitos
para a
Investidura

Padrão de
Vencimento

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Gerente

(...)

24

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

• a administração e gestão da
  Superintendência Municipal de Trânsito,
  implementando planos, programas e
  projetos;

• o planejamento, projeto, regulamentação,
  educação e operação do trânsito dos
  usuários das vias públicas nos limites do
  município.

• cumprir e fazer cumprir a legislação e as
  normas de trânsito, no âmbito de suas
  atribuições;

• planejar, projetar, regulamentar e operar o
  trânsito de veículos, pedestres e animais, e
  promover o desenvolvimento da circulação
  e segurança de ciclistas;

• implantar, manter e operar o sistema de
  sinalização, os dispositivos e equipamentos
  de controle viário;

• coletar dados estatísticos e elaborar
  estudos sobre os acidentes de trânsitos e
  suas causas;

• estabelecer, em conjunto com órgão de
  polícia de trânsito, as diretrizes para o
  policiamento ostensivo de trânsito;

• executar a fiscalização de trânsito, autuar
  e aplicar as medidas administrativas
  cabíveis por infração de circulação,
  estacionamentos e paradas, previstas no
  Código de Trânsito Brasileiro, no exercício
  regular do Poder de Polícia de Trânsito;

• aplicar as penalidades de advertência por
  escrito, autuar e multar por infrações de
  circulação, estacionamento e parada
  previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
  notificando os infratores e arrecadando as
  multas aplicadas;

• fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades
  e medidas administrativas cabíveis,
  relativas às infrações por excesso de peso,
  dimensão e lotação dos veículos, bem
  como notificar e arrecadar as multas
  aplicadas;

• fiscalizar o cumprimento do disposto no
  artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-
  1997, aplicando as penalidades e
  arrecadando as multas previstas;

• implantar, manter, operar e fiscalizar, o

Superintendente
Municipal de
Trânsito

40 horas
semanais

01

Ensino
Superior
Completo

R$
5.723,25

Divulgação quarta-feira, 20 de março de 2024

Publicação quinta-feira, 21 de março de 2024

sistema de estacionamento nas vias;

• arrecadar valores provenientes de estada
  e remoção de veículos e objetos, e escolta
  de veículos de cargas superdimensionadas
  ou perigosas;

• credenciar os serviços de escoltas,
  fiscalizar e adotar medidas de segurança
  relativas aos serviços de remoção de
  veículos escoltas, e transportes de carga
  indivisível;

• integrar-se a outros órgãos e entidades do
  sistema nacional de trânsito para fins de
  arrecadação e compensação de multas
  impostas na área de sua competência, com
  vistas a unificação do licenciamento, à
  simplificação e a celeridade das
  transferências de veículos e de
  proprietários dos condutores, de uma para
  outra unidade da federação;

• implantar as medidas da Política Nacional
  de Trânsito e do Programa Nacional de
  Trânsito;

• promover e participar de projetos e
  programas de Educação e Segurança de
  Trânsito, de acordo com as diretrizes
  estabelecidas pelo CONTRAN;

• planejar e implantar medidas para a
  redução da circulação de veículos e
  reorientação do tráfego, com objetivo de
  diminuir a emissão global de poluentes;

• registrar e licenciar, na forma da
  legislação, ciclomotores, veículos de tração
  e propulsão humana e tração animal,
  fiscalizando, atuando, aplicando
  penalidades e arrecadando as multas
  decorrentes de infrações;

• conceder autorização para conduzir
  veículos de propulsão humana e tração
  animal;

• articular-se com os demais órgãos do
  Sistema Nacional de Trânsito no Estado,
  sob coordenação do respectivo CETRAN;

• fiscalizar o nível de emissão de poluentes
  e ruídos produzidos pelos veículos
  automotores ou pela sua carga, de acordo
  com o estabelecido no art. 66, da Lei
  Federal nº 9.503 de 23-9-97, além de dar
  apoio às específicas de órgão ambiental,
  quando solicitado;

• vistoriar veículos que necessitem de
  autorização especial por transitar e
  estabelecer os requisitos técnicos a serem
  observados para sua circulação;

• coordenar e fiscalizar os trabalhos na área
  de Educação de Trânsito no Município;

-executar, fiscalizar e manter em perfeitas
condições de uso a sinalização semafórica;

-realizar estatística no que tange a todas as
peculiaridades dos sistemas de tráfego.